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FAQ - Perguntas Frequentes
1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE COBRAR PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
2 - É NECESSÁRIO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES?
3 - É POSSÍVEL A RECUSA IMOTIVADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES?
4 - EXISTE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
5 - PODE HAVER PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMO?
6 - QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS?
7 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES?
8 - QUEM PODE SOLICITAR AS INFORMAÇÕES?
