ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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LeiNº 1126/2026/Tue
LEI Nº 1126/2026 - INSTITUI NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.298 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, À EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Data de publicação
7 de abril de 2026
Número
1126/2026
Tipo
Lei
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