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LEI Nº 1082/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

01/12/2025

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LEI N° 1080/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

26/11/2025

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LEI N° 1079/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO O PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA

19/11/2025

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LEI N° 1078/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA, ENTULHO, PASTO E QUAISQUER MATERIAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

19/11/2025

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LEI N° 1077/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

24/10/2025

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LEI N° 1076/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

21/10/2025

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LEI Nº 1074/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

21/10/2025

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LEI N° 1075/2025 - DENOMINA NOME DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DE ERNILDO DA COSTA SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ODONZÃO

21/10/2025

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LEI N° 1055/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

06/10/2025

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LEI N° 1073/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

01/10/2025

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LEI N° 1072/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

01/10/2025

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LEI N° 1071/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

30/09/2025

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LEI N° 1070/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

25/09/2025

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LEI N° 1069/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

25/09/2025

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LEI N° 1049/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

24/09/2025

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LEI N° 1068/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1067/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1066/ 2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1065/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1064/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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